REGULAMENTADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

Foto: Reprodução – PMS – Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Foi publicada no Diário Oficial do Município, na última quarta-feira (30/05), a Lei nº 1.751, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), ambos ligados à estrutura da Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social (Sedhas). O Conselho já atua há alguns anos, mas sem legislação específica que regulamentasse sua atuação.

O conselho tem como finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sugerir aperfeiçoamento da legislação e indicar prioridades do município, por exemplo. O órgão terá 24 membros, titulares e suplentes, em caráter paritário, ou seja, metade são indicados pelas secretarias municipais e a outra metade pela sociedade civil organizada.

“É uma grande conquista para a nossa população idosa garantirmos a regulamentação do conselho e do fundo, pois disporemos de condições para propor novas políticas públicas para o público e aperfeiçoar as que já existem”, destaca o presidente do conselho, Francisco de Paulo Guimarães.

Veja a publicação no Diário Oficial do Município AQUI

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