Dicas Jurídicas: Decisão super importante de hoje do STJ, Lei Maria da Penha

O Ministro Sebastiao Reis Junior, do STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem a prática do crime de atentado violento ao pudor (atual crime de estupro) praticado contra empregada doméstica que trabalhava na casa de sua avó.

A decisão se fundamentou de que o crime fora cometido dentro do âmbito doméstico, tendo o neto se aproveitado do convívio com a empregada dentro da casa de sua avó, ainda que esporádico para praticá-lo, situação que se enquadra na hipótese do Art. 5, I, da Lei Maria da Penha.

De acordo com o Ministro o crime ocorreu dentro do âmbito familiar, ou seja, “ o que existe é uma relação de nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade pré -existente, gerada pelo convívio domestico sendo desnecessária coabitação ou convívio continuo entre agressor e a vítima podendo o contato ocorrer de forma esporádica.”

Fonte: site do STJ/ stj.jus.br

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