Lei Maria da Penha (Violência Contra Mulher).
1. Como é aplicada?
Tipifica e define a violência domestica e familiar contra a mulher. A lei também se aplica idosos, crianças, adolescentes por analogia. As formas são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
2. Quais são as penalidade?
Pode variar a pena de 6 meses a 3 anos de detenção . Configura violência domestica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O projeto de lei 453/19 dobrou a pena mínimo de 3 pra 6 meses.
3. Quantos anos da criação da Lei Maria da Penha?
Lei 11.340/06 completa este ano 14 anos desde a sua sanção. A norma criou mecanismos pra coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e entrou em vigor 45 dias após sua publicação.
Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista.
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