Dicas Jurídicas: Isenção para pagamento de taxa de inscrição

23/12/2020
, 14:48
, DICAS JURÍDICAS, DRA. VIVIANE PINHEIRO, Foto: Reprodução

As pessoas carentes e doadoras de medula serão isentos de taxa de inscrição de concurso público segundo previsão na Lei 13.656/2018 que entrou em vigor no dia 02/05/2018.

Essa isenção vale para os concursos públicos para cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos públicos ou Entidades da Administração Direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

Exemplos: Ministério da Saúde, Polícia federal, INSS, Universidades, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Câmara dos Deputados e Senado Federal, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, STJ, STF, DPU, AGU, Ministério Público da União.

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