Dicas Jurídicas: É possível pagar multas com 40% de desconto?

(Foto: Reprodução)

O motorista que baixar o aplicativo do denatran receberá o desconto, desde que não faça recurso e pague a multa no vencimento. Como pagar uma multa com desconto?

Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SINE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento.

VIVIANE PINHEIRO
Advogada Criminalista, escritora de artigos jurídicos, METODO VP/PRATICA CRIMINAL e Tribunal do júri.

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