Dicas Jurídicas: Quais as petições de liberdade e o momento certo para utilizá-las?

(Foto: Reprodução)

  • Não cometa esse mico. Saiba quais são os pedidos de liberdades previstos em lei e o momento certo de impetrá-lo.
  • RELAXAMENTO DE PRISÃO – ilegalidade formal. LIBERDADE PROVISORIA – antes da conversão do flagrante em preventiva (audiência de custódia).
  • REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – após a conversão da prisão em flagrante ou decretação da medida.
  • HABEAS CORPUS – Decisão denegatória.

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