Objetiva Contabilidade

(Foto: Reprodução – Instagram @objetivasolucoescontabeis)

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse novo órgão será responsável por gerenciar o IBS, imposto que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), parte da reforma tributária.

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Novidade: O projeto também inclui a cobrança de impostos sobre doações e heranças (ITCMD) para planos de previdência PGBL e VGBL, novidade que não estava no texto original.

Fonte: Agência Brasil

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