Dicas Jurídicas: Venda de bebida alcóolica a menores
Foto: Reprodução (Instagram: @vivianepinheiroadv) Lei 13.106/15: Você sabia que vender bebida alcoólica a criança e ao adolescente é crime, com pena de detenção de 02 a 04 anos de prisão e multa?
Dicas Jurídicas: Lei 13.104/15
Foto: Reprodução A Lei 13.104/15, inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos, prevendo também, o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Feminicídio é o termo usado para denominar assassinato de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher. Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista, especialista […]
Dicas Jurídicas: Busca de Menores Desaparecidos
Dra. Viviane Pinheiro – Foto: Reprodução LEI Nº 11.259/05 – NA BUSCA DE MENORES DESAPARECIDOS NÃO É PRECISO ESPERAR 24 HORAS PARA DAR QUEIXA. È um mito acreditar que caso um conhecido ou familiar venha a desaparecer e não enviar noticias do seu paradeiro, precisa aguardar 24 horas para dirigir-se até a Delegacia para comunicar […]
Dicas Jurídicas: Aluno internado da educação básica, direitos
Foto: Reprodução – (Instagram @vivianepinheiroadv) Durante o período de internação, o aluno da Educação básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado terá direito a atendimento educacional. Importante dica!!! Obs: Depende do Regulamento Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista, especialista em Processo Penal e Tribunal do Juri Escritora de Artigos Jurídicos no Blog César Macêdo. […]
Dra. Viviane Pinheiro: NOTA DE CANCELAMENTO!
Venho por meio desta, informar que a “Live” designada para o dia 17 de janeiro as 21 horas não vai ocorrer por recomendações médicas. Devido a pandemia do Covid-19, estarei em observação até a realização do exame que ocorrerá neste domingo. Informo, ainda, que em breve será designada nova data e estaremos continuando nossa jornada […]
Dicas Jurídicas: Estabelecimentos de ensino e primeiros socorros
Os Estabelecimentos de Ensino e Educação básica da rede pública e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Importante dica!!! Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista, especialista em Processo Penal e Tribunal do Juri, escritora de Artigos Jurídicos no Blog César Macedo. Contatos: Celular: (88) 9.9351-7175 / […]
Live com a Dra. Viviane Pinheiro
A advogada criminalista Dra. Viviane Pinheiro vai estar no ar dia 17 de janeiro as 21h, com uma maravilhosa Live. Com o tema: Audiência de Custódia. Não percam!
Dicas Jurídicas: Resolução Nº 488/07 ANATEL
Após o cancelamento do contrato de tv por assinatura, a empresa devera retirar o aparelho em até 30 dias. A pratica comum dessas empresas é a não retirada tendo o consumidor que ficar ligando para que isso aconteça.
Dicas Jurídicas: STF decide que vacina contra o Covid-19 é obrigatória
Em decisão prolatada no dia 17/12/2020 O Supremo Tribunal Federal decidiu que vacinação obrigatória não significa vacinação forçada contra o covid, mas sanções podem ser estabelecidas contra quem não imunizar. Por 10 votos a 1 o STF decidiu que a vacina é obrigatória e que Estados, Municípios e DF tem autonomia para estabelecer regras para […]
Dicas Jurídicas: Isenção para pagamento de taxa de inscrição
As pessoas carentes e doadoras de medula serão isentos de taxa de inscrição de concurso público segundo previsão na Lei 13.656/2018 que entrou em vigor no dia 02/05/2018. Essa isenção vale para os concursos públicos para cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos públicos ou Entidades da Administração Direta e indireta de qualquer dos Poderes […]
Dicas Jurídicas: Seja protagonista de sua própria história, ok?
Seja protagonista de sua própria história, ok? Seja uma mulher inteligente, vaidosa, competente, combativa, alegre e humilde. 💄💅🏼 Uma Advogada Criminalista exerce o papel social e institucional imprescindível nos regimes democráticos. Ela luta, sente a dor dos seus constituintes e vive o problema como se fosse seu. ⚖️⚖️ Quem já foi acusado de um ilícito […]
Dicas Jurídicas: Decisão super importante de hoje do STJ, Lei Maria da Penha
O Ministro Sebastiao Reis Junior, do STJ, restabeleceu sentença que condenou um homem a prática do crime de atentado violento ao pudor (atual crime de estupro) praticado contra empregada doméstica que trabalhava na casa de sua avó. A decisão se fundamentou de que o crime fora cometido dentro do âmbito doméstico, tendo o neto se […]
Dicas Jurídicas: O credor dos alimentos não pode renunciar seu direito
Institui o Código Civil que, pode o credor não exercer o seu direito à alimentos, porém lhe é proibido renunciar a esse direito, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista Contatos: Cel: (88) 99341-7175 / E-mail: vpcadvocacia@outlook.com / Insta: @vivianepinheiroadv
Dicas Jurídicas: Maria da Penha
Estão previstos 5 tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha. São elas: 1 – Física 2 – Psicológica 3 – Sexual 4 – Patrimonial 5 – Moral Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V. Essas formas de agressão são perversas, não ocorrem isoladas umas […]
Dicas Jurídicas: Divórcio e Dissolução de União Estável. Como proceder?
Divórcio e Dissolução de União Estável. Como proceder? • Se consensual: A dissolução pode ser feita no cartório de notas se o casal não tiver filho menor ou incapaz. • Se litigiosa: A dissolução deve ser feita pela via judicial. *OBS!* -> A regra vale para divórcio! Viviane Pinheiro é Escritora de Artigos Jurídicos e […]