Dicas Jurídicas: Regime de Bens – Separação total de bens

Não há bens em comum do casal. Todos são individuais, antes ou após o casamento. Isso significa que, tanto os bens adquiridos depois do casamento, quanto os bens adquiridos antes do casamento permanecerão sendo particulares de cada cônjuge. Quem é casado com separação total de bens tem direito a pensão? Em uma União estável com […]

Dicas Jurídicas: Feminicidio no Brasil

Durante a Pandemia casos de feminicídio tem aumentado bastante. Configura FEMINICIDIO, a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, sendo classificado de FEMINICIDIO INTIMO quando há uma relação de afeto ou de parentesco entre a vitima e o agressor. Ocorre por questões de gênero, ou seja, em função de menosprezo ou discriminação à […]

Dicas Jurídicas: União Estável – Qual o tempo necessário para configurar?

Atualmente não existe prazo fixo para configurar união estável. O critério para avaliação é subjetivo, ou seja, é verificado de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família. O Código Civil em seu art. 1723 reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher configurada na […]

Dicas Jurídicas: Pensão Alimentícia/Valor estabelecido pelo juiz

O valor da pensão alimentícia é 30% sobre o salario que o devedor, responsável pelo pagamento recebe? MITO. O valor da pensão alimentícia é fixado de acordo com o binômio NECESSIDADE (da criança) X POSSIBILIDADE ( do pai ou mãe) do alimentante. Se tiver contracheque pode descontar diretamente em folha de pagamento mensal. Caso não […]

Dicas Jurídicas: Em quanto tempo um dívida caduca?

Quando uma dívida caduca, ou seja, quando ela prescreve, isso quer dizer que o nome dela deve ser retirado do banco de dados das empresas de cobrança de crédito (Serasa) e, além disso, não se pode mais cobrar a dívida na Justiça. As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O […]

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Dra. Viviane Pinheiro

Dra. Viviane Pinheiro especialista na Área Criminal e Tribunal do Júri, atende no seu confortável escritório com sua dedicada equipe de profissionais preparados, próximo a Sede da OAB (atrás) e da Delegacia Regional de Polícia Civil de Sobral (ao lado) ou pelos telefones: (88) 99451-0441 – (88) 2144-9495 Essa eu indico e confio! Fotos: Reprodução

Dicas Jurídicas: Limites à criminalização do descumprimento de medidas administrativas sanitárias

Para o controle do coronavírus no Brasil foram implementadas várias medidas sanitárias  por  órgãos  do  Poder  Executivo  da  União,  Estados  e  Municípios.  Sua fiscalização é realizada pela polícia, e se considerou que seu descumprimento configuraria delito de desobediência ou de infração de medida sanitária preventiva tipificados nos art. 268 e 330 do CPB. Existe a […]

Live com a advogada Dra. Viviane Pinheiro

Não percam nesta quarta-feira (17) a live com a advogada Dra. Viviane Pinheiro, com o tema “Covid-19 e seus reflexos no direito penal”. Fotos/Vídeos: Reprodução

Dicas Jurídicas: Pandemia, o Sistema Carcerário e o CNJ

Enquanto todo o mundo iniciou uma campanha para o combate a Pandemia causada pelo Covid-19 incluindo o mais importante deles que é o isolamento social, tal doença vem causando pânico, milhares de perdas humanas, prejuízos financeiros, desemprego em massa e falências de diversas empresas. Medidas rígidas foram tomadas por nossos governantes como medida de prevenção […]

Dicas Jurídicas: Princípio da Insignificância no Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal discutiu um dos assuntos mais polêmicos em matéria de tipicidade penal, qual seja, o Princípio da Insignificância. Tal principio, sabe-se, causa a atipicidade do delito, devido, principalmente, à irrelevante lesão ao bem jurídico causada pela conduta do autor. Um exemplo disso seria alguém furtar uma lata de leite ou outro alimento […]

Dra. Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista

Dra. Viviane Pinheiro é Advogada e Especialista na área Criminal. Formada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, reside em Sobral a mais de 15 anos juntamente com seus dois filhos Enzo e Ana Carolina e possui escritório em Sobral. Com sua equipe de profissionais prestando serviços 24 horas, Dra. Viviane sempre apresenta uma disponibilidade […]

Dicas Jurídicas: Os efeitos da pandemia do COVID-19 nos processos

Iniciando o debate deste tema tão discutido e que vem atingindo diretamente os profissionais da área jurídica de forma dura e sem precedentes, decidi manifestar um breve relato da situação jurídica atual dos processos em relação a pandemia do Covid-19. A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento […]