Dicas Jurídicas: O credor dos alimentos não pode renunciar seu direito
Institui o Código Civil que, pode o credor não exercer o seu direito à alimentos, porém lhe é proibido renunciar a esse direito, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista Contatos: Cel: (88) 99341-7175 / E-mail: vpcadvocacia@outlook.com / Insta: @vivianepinheiroadv
Dicas Jurídicas: Maria da Penha
Estão previstos 5 tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha. São elas: 1 – Física 2 – Psicológica 3 – Sexual 4 – Patrimonial 5 – Moral Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V. Essas formas de agressão são perversas, não ocorrem isoladas umas […]
Dicas Jurídicas: Divórcio e Dissolução de União Estável. Como proceder?
Divórcio e Dissolução de União Estável. Como proceder? • Se consensual: A dissolução pode ser feita no cartório de notas se o casal não tiver filho menor ou incapaz. • Se litigiosa: A dissolução deve ser feita pela via judicial. *OBS!* -> A regra vale para divórcio! Viviane Pinheiro é Escritora de Artigos Jurídicos e […]
Dicas Jurídicas: In Dúbio Pro Réu
Dicas Jurídicas: Publicidade na advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à Publicidade Profissional, regulamentado a partir do Provimento 94/2000. Ser visto significa ser conhecido, e ser conhecido, no mundo da advocacia, significa obter […]
Dicas Jurídicas: Prisão Preventiva
Dicas Jurídicas: Quem tem direito a gratuidade da justiça?
O beneficio da gratuidade da justiça esta prevista na Lei 1.060/1950 conhecida como Lei de Assistência Judiciaria Gratuita e no Código de Processo Civil. Ao se tratar de justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade da Justiça. O paragrafo 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as […]
Dicas Jurídicas: Despesas para o imposto de renda
1.DESPESAS COM SAUDE QUE VOCE PODE DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA . Planos de Saúde . Consultas com médicos, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. . Exames . Internações 2. DESPESAS QUE VOCE NÃO PODE DEDUZIR . Remédios . Vacinas As despesas com saúde precisam ser declaradas na aba “Pagamentos Efetuados” do programa de […]
Dicas Jurídicas: Gravar nudez ou ato sexual sem permissão é crime e dá cadeia
Já esta valendo a Lei que prevê até um ano de prisão a quem fotografar ou filmar cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter intimo e privado sem autorização dos participantes. A Lei 13.772/18 foi sancionada em dezembro de 2018 e incorre na mesma pena quem fotografa, filma, grava áudio ou qualquer […]
Dra. Viviane Pinheiro e Diogo Gomes
A advogada criminalista Dra. Viviane Pinheiro sempre com sua agenda cheia de trabalho. Mas, como ninguém é de ferro também encontra um tempinho para curtir seu momento de lazer muito bem acompanhada do seu love Diogo Gomes.
Dicas Jurídicas: Nome sujo – Verdades e Metiras
As Empresas não podem negativar nome do consumidor SEM AVISO PREVIO. Após as negociações das dividas, o nome devera ser retirado imediatamente dos cadastros de proteção ao credito mesmo que a divida seja parcelada e somente pague a primeira parcela. Não é permitido receber ligações insistentes de cobrança e não pode o consumidor ser constrangido […]
Mais um trabalho concluído com sucesso da Dra. Viviane Pinheiro
Dra. Viviane Pinheiro, uma das melhores Advogadas Criminalistas e bem solicitada de Sobral, esteve em suas diligências na capital do estado, onde obteve mais um sucesso, mais um trabalho resolvido. Ela, que atua em todo o estado do Ceará e que tem parcerias com outros escritórios em todo o Brasil. Trabalha nos processos criminais e […]
Dicas Jurídicas: Quais seus direitos em contratos de academias, escolas e festas?
Primeiro entre em contato com os estabelecimentos para informar-se de quais as alternativas oferecidas por elas. Tentem entrar em um acordo que traga menos prejuízos para ambos os lados haja vista que os dois são atingidos pela crise financeira. O grande impasse é que os dois lados (empresa e cliente) podem ter razão, isto porque […]
Advogada Criminalista Dra. Viviane Pinheiro
Uma das melhores advogadas Criminalistas de Sobral e Região, Dra. Viviane Pinheiro esteve organizando sustentação oral em hábeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, trabalhando em home office ,se adaptando a uma nova era de trabalho Jurídico.
Dicas Jurídicas: Regime de Bens – Separação total de bens
Não há bens em comum do casal. Todos são individuais, antes ou após o casamento. Isso significa que, tanto os bens adquiridos depois do casamento, quanto os bens adquiridos antes do casamento permanecerão sendo particulares de cada cônjuge. Quem é casado com separação total de bens tem direito a pensão? Em uma União estável com […]
