Alguns benefícios significativos estão previstos na Lei 13.363/2016 senão vejamos:
• Suspender os prazos processuais por 30 dias do nascimento dos filhos da advogada ou da doação feito por ela.
• Suspender os prazos processuais por 8 dias para os pais que se tornaram pais.
São efeitos que impactaram especialmente a rotina das mães que, antes, precisavam se desdobar para cumprir prazos e participar de audiências em meio às necessidades do filho recém-nascido.
Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista
Escritório em Sobral e Regiões
Cel: (88) 9.9451-0441
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