Dicas Jurídicas: Lei 13.010/14

Foto: Reprodução (Facebook: Viviane Pinheiro de Paiva)

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

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