span style=”font-size: 11pt;”>(Imagem: Reprodução)
Foi sancionado nesta sexta-feira (27), pelo presidente Lula, o projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito também possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Agora, pessoas que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão ser beneficiadas no custeio, taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação, como está previsto no projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT).
Na antiga legislação, os recursos provenientes de multas eram aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O presidente Lula, no entanto, vetou alguns pontos aprovados pelo Congresso Nacional, que chancelou o projeto no fim de maio. Entre os vetos está a derrubada da exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
Foram vetados também os trechos sobre a possibilidade de clínicas médicas agregarem, em suas instalações, ambientes físicos específicos para a realização desses exames, além da determinação de que contratos de compra e venda de veículos devam ser assinados com assinatura eletrônica avançada por meio de plataformas eletrônicas homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Está também determinada a proibição de que pessoas jurídicas envolvidas em atividades como compra e venda de veículos, financiamento e registro de contratos pudessem atuar como provedoras dessas plataformas.
Pela nova lei sancionada pelo presidente Lula nesta sexta, toda receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico. No entanto, o governo ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.
