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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que cria regras para proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecido como “ECA Digital”. A solenidade está marcada para as 17h no Palácio do Planalto.
O texto que busca combater a chamada adultização infantil nas redes sociais foi aprovado pelo Senado Federal no fim de agosto. A temática ganhou destaque nacional após a publicação de um vídeo sobre o assunto pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca.
ENTENDA O PROJETO
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei cria um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital para proteger menores de idade de riscos encontrados em redes sociais, sites, jogos virtuais e aplicativos.
Em 16 capítulos e 41 artigos, o “PL da adultização” exige que empresas de tecnologia adotem “medidas razoáveis” para proteger crianças e adolescentes.
Isso deverá ser cumprido por meio de uma série de procedimentos e requisitos para provedores de aplicativos de internet. Um regulamento posterior definirá critérios objetivos para avaliar o nível de interferência de cada plataforma.
Assim, exigências previstas no projeto de lei em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas proporcionalmente à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.