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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliaria a proteção de parlamentares foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (24). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) — contrário à matéria.
Foram 26 votos pela rejeição da PEC, e nenhum contrário. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, explicou que, por acordo firmado com o presidente Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário do Senado ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejeição da matéria.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
VOTOS
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou o voto contrário à PEC. Ele defendeu a transparência e disse que o texto vai na contramão dos anseios da população. O senador criticou diversos pontos da proposta e afirmou que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la.
“Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e a iniciativa poderia até ter um objetivo nobre, mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos. Há sete anos, o próprio Senado votou e aprovou o fim do foro privilegiado”, declarou.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição do texto por unanimidade, de modo a evitar que a matéria seguisse para o Plenário. “Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população”.
Segundo Alessandro, na prática a PEC recria a imunidade processual existente antes da Emenda Constitucional 35, de 2001, mas em termos “ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar”.
Antes da emenda, a Constituição Federal tinha uma cláusula para salvaguardar parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes. Essa prerrogativa vigorou de 1988 até 2001. O que a PEC 3/2021 faz é justamente subverter essa ordem, argumenta o relator.