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Em um movimento considerado histórico para os servidores públicos municipais, a Prefeitura de Sobral protocolou no final da manhã desta terça-feira, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 140/2025, que fixa o vencimento-base dos servidores estatutários ao valor do salário mínimo nacional. A medida corrige uma distorção antiga na estrutura remuneratória do funcionalismo público local, atendendo a uma das principais promessas de campanha do atual prefeito Oscar Spíndola Rodrigues Júnior.
O projeto, que foi oficialmente registrado às 09h15 no setor de protocolo do legislativo, propõe a incorporação da chamada “complementação remuneratória” — até então usada para ajustar salários abaixo do mínimo — diretamente ao vencimento-base dos servidores regidos pela Lei Municipal nº 038/1992. A proposta elimina a prática de compensações contábeis e administrativas que, embora garantissem o valor mínimo na prática, não asseguravam os direitos previdenciários e trabalhistas de forma plena.
Recuperação de uma perda histórica
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa busca reparar uma perda histórica deixada pelas gestões anteriores, que mantinham vencimentos-base inferiores ao piso nacional. Essa prática afetava diretamente o cálculo de benefícios como férias, décimo terceiro salário e contribuições previdenciárias, além de gerar insegurança jurídica para os servidores.
A nova proposta, embora não tenha sido construída em diálogo direto com o sindicato da categoria, contempla uma das principais pautas defendidas pelos sindicalistas: a valorização da carreira e a regularização da remuneração mínima. A medida também se estende aos servidores contratados por tempo determinado, garantindo isonomia e proteção legal expressa.
Tramitação na Câmara
A matéria será lida na próxima sessão da Câmara Municipal de Sobral e, em seguida, encaminhada às comissões temáticas para análise. A expectativa é que o projeto seja votado em plenário em primeira e segunda votação ainda neste mês. Caso aprovado, entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de outubro de 2025, conforme previsto no texto legal.
Segurança jurídica e constitucionalidade
O projeto foi elaborado com respaldo jurídico, observando os princípios constitucionais e a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, que veda a vinculação automática de salários ao mínimo nacional. A proposta realiza a “fixação” do valor — e não a “indexação” — permitindo que futuros reajustes sejam feitos por lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Impacto financeiro controlado
Apesar de reconhecer que a medida terá repercussões sobre outras vantagens calculadas com base no vencimento, a Prefeitura afirma que o impacto financeiro será controlado e compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um estudo de impacto orçamentário-financeiro acompanhará o projeto para garantir sua viabilidade.
Expectativa de aprovação
Com a matéria agora sob análise dos vereadores, a expectativa é de que o projeto seja aprovado com celeridade, consolidando um avanço significativo na política de valorização do servidor público municipal. A nova regra, se aprovada, trará mais transparência, segurança jurídica e justiça remuneratória para os trabalhadores do serviço público de Sobral.