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Um sistema que atribua regras e diga como municípios, estados e Governo Federal devem atuar isoladamente e em conjunto, de modo que seja possível estabelecer as responsabilidades de cada nível de gestão, assim como já ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa proposta permeia agora outra área estruturante para o país: a educação. Esse mês, o projeto de criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), chamado de ‘SUS da Educação’, que tramita desde 2019, voltou ao Senado Federal. Mas, se aprovado, como ele funcionará e no que afetará as redes de ensino?
Um ponto de partida nessa discussão é que hoje mesmo que a Constituição Federal preveja que as gestões (federal, estadual e municipal) devam colaborar na educação, oferecendo apoio técnico e financeiro, as redes educacionais até chegam a fazer ações de forma conjunta, mas essa não é uma regra ou uma prática generalizada no país.
Além disso, na ausência de um “regramento” estabelecido oficialmente, cada rede acaba atuando de modo isolado, ainda que de forma precária. Um exemplo dessa dinâmica foi evidenciado na pandemia de Covid, quando o trabalho de muitas redes de ensino acabou sendo executado de forma separada, o que refletiu em condições de aprendizagem muito distintas dentre um mesmo estado, e por efeito, no país como um todo.
Esse mês, o Projeto de Lei (PLP 235/2019) para criar o SNE, que é de autoria do Senado, retornou à casa legislativa após ter tramitado por pouco mais de 3 anos na Câmara Federal. A proposta voltou para o Senado porque na Câmara (que a recebeu em março de 2022) ela foi modificada, logo, demandou que fosse reavaliada na casa legislativa de origem.
O projeto busca fortalecer a colaboração entre União, estados e municípios nas políticas educacionais. Entre as medidas propostas estão:
Criação de um identificador nacional para cada aluno (um “CPF estudantil”);
Criação de uma plataforma unificada de dados sobre escolas e qualidade do ensino;
Formação de comissões tripartites (União, estados e municípios) e bipartites (estados e municípios);
Definição do cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ), indicador que mede as necessidades das escolas e aponta onde investir mais;
Implantação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept).
A existência do SNE está prevista na Constituição Federal de 1988, mas até hoje o sistema não foi criado. O atual Plano Nacional de Educação (PNE), em vigor desde 2014, previa que os parlamentares deveriam ter aprovado a implementação do SNE até 2016, o que não ocorreu.