Dicas Jurídicas: União Estável – Qual o tempo necessário para configurar?

Atualmente não existe prazo fixo para configurar união estável. O critério para avaliação é subjetivo, ou seja, é verificado de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família.

O Código Civil em seu art. 1723 reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher configurada na convivência publica, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família.

Dra. Viviane Pinheiro Advogada e Tribunal do Juri

Escritório em Sobral
Cel: (88) 9.9451-0441 – Insta: @doutora_viviane e @vivianepinheiroadv – e-mail: vpcadvocacia@outlook.com

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