Institui o Código Civil que, pode o credor não exercer o seu direito à alimentos, porém lhe é proibido renunciar a esse direito, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Viviane Pinheiro – Advogada Criminalista
Contatos: Cel: (88) 99341-7175 / E-mail: vpcadvocacia@outlook.com / Insta: @vivianepinheiroadv
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