Dicas Jurídicas: Covid-19 e a restrição à liberdade de ir e vir do cidadão
Diante de tudo que estamos vivendo atualmente no Brasil e no mundo em relação a tentativa de conter o novo Coronavírus, causador do Covid-19, fica uma pergunta: até que ponto o Estado pode interferir na vida do cidadão sem violar seus Direitos Humanos? Direitos Humanos são os direitos existentes para a proteção da espécie humana […]
Dicas Jurídicas: Lei Maria da Penha (Violência Contra Mulher).
Lei Maria da Penha (Violência Contra Mulher). 1. Como é aplicada? Tipifica e define a violência domestica e familiar contra a mulher. A lei também se aplica idosos, crianças, adolescentes por analogia. As formas são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 2. Quais são as penalidade? Pode variar a pena de 6 meses a 3 […]
Dicas Jurídicas: A Prisão Preventiva
A prisão preventiva é uma das formas de prisão processual que ocorre quando existem indícios fortes de autoria delitiva. Pode ser decretada pelo juiz, de oficio, ou a requerimento antes da sentença penal condenatória. Só poderá ser decretada na fase de inquérito policial, mas somente por requerimento do Ministério Publico ou representação da autoridade policial […]
Dicas Jurídicas: Advocacia do Futuro
O advogado do futuro é aquele antenado, que vê á frente e se prepara para isso. Escritórios de advocacia são cada vez mais populares e hoje são uma tendência no mercado. Advogados dentro do empreendedorismo jurídico é visado por diversos profissionais por ser rentável e produtivo. A criação de uma identidade visual forte, uma equipe […]
Dicas Jurídicas: Avanços para a mulher advogada
Norberto Bobbio, um dos filósofos do direito mais reconhecido no mundo, disse um dia, eu suas obras, que a maior transformação do século 20 foi a Revolução Feminina da Advocacia, essas conquistas vêm avançado a passos lentos, mas necessários. Em 2016 OAB reconheceu sua importância ao instituir o ano das mulheres no Brasil. Diversas ações […]
Dicas Jurídicas: Direitos da Advogada Gestante, Lactante ou Adotante
Alguns benefícios significativos estão previstos na Lei 13.363/2016 senão vejamos: • Suspender os prazos processuais por 30 dias do nascimento dos filhos da advogada ou da doação feito por ela. • Suspender os prazos processuais por 8 dias para os pais que se tornaram pais. São efeitos que impactaram especialmente a rotina das mães que, […]
Dicas Jurídicas: Mulher Advogada desafios e conquistas
A primeira mulher advogada no Brasil, há 120 anos, era Marthys Gomes de Campos. Mas, para entrar no quadro de advogados ainda teve que esperar 07 longos anos. Naquela época, a classe era dominada por homens e as mulheres não eram aceitas facilmente no quadro. Com muita luta, Marthys ao defender um homem acusado de […]
Dicas Jurídicas: O boletim de ocorrência
Documento gerado na Delegacia de Policia que formaliza a noticia crime, ou seja, a informação da ocorrência de um fato criminoso. É realizado perante a autoridade policial, onde a partir da noticia criminais pode ser instaurado o Inquérito Policial, investigação do crime ou operação criminal. Descreve fatos, horários, como ocorreu o crime e os objetivos […]
Dra. Viviane Pinheiro no Tribunal de Justiça de Fortaleza-CE
A Advogada Criminalista Dra. Viviane Pinheiro, em mais uma vitória junto ao Tribunal de Justiça, em Fortaleza-CE, nesta segunda-feira (2). Habeas Corpus concedido com sucesso.
Dicas Jurídicas: Habeas Corpus
Também chamado de Remédio Jurídico Mandamental só é impetrado quando a pessoa sofre coação ou iminência em sua liberdade de ir e vir. É utilizado quando se vai contra uma sentença ou provimento de um recurso que se diz ilegal. No próprio Habeas Corpus pode-se pedir, liminarmente ou não, uma decisão urgente, quando existir constrangimento […]
DICAS JURÍDICAS: MECANISMO PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS SUSPEITAS.
A pessoa é considerada suspeita quando existiu indícios de que ela pode ser autora de um crime. Muitas vezes o suspeito é alvo de constante e absoluto atos arbitrários onde é exposta sua imagem sendo, posteriormente, difícil de recuperar caso seja averiguado e comprovada sua inocência. A investigação criminal é um procedimento inquisitorial onde deverá […]
DICAS JURÍDICAS: PODERES POLICIAIS NO INQUÉRITO POLICIAL.
Podem iniciar a instauração do inquérito policial a partir de determinação do Ministério Publico, pelo Delegado de Policia ou a requerimento da parte interessada. O inquérito é presidido pelo Delegado de Policia cujos atos investigativos devem sempre ser realizados sob o controle técnico da autoridade policial. Fora desses ‘’relacionamentos’’ formalmente estabelecidos como cooperatório ou funcional […]
DRA. VIVIANE PINHEIRO ABRILHANTA NOSSO FAMOSO BLOG.
A Dra. Viviane Pinheiro, competente Advogada Criminalista em destaque nesta segunda-feira (4), abrilhantado nosso Famoso Blog.
DICAS JURÍDICAS: ADVOCACIA CRIMINAL NO LIMITE DA ÉTICA.
Uma das questões mais perigosas no mundo jurídico para o advogado criminalista é saber se colocar no limite ético entre saber representar o seu cliente da melhor forma possível e não ultrapassar esse limite e, por algum motivo, cometer um ato ilícito. A advocacia criminal trabalha defendendo pessoas acusadas de cometerem delitos que, muitas vezes […]
DICAS JURÍDICAS: PRISÃO DOMICILIAR.
É a detenção de alguém na residência, no caso de problemas de saúde, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, quando o Sistema Penitenciário não dispõe do sistema médico. Conforme a LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário em residência particular quando se tratar de condenado maior que 70 anos, condenado acometido de […]