Dicas Jurídicas: In Dúbio Pro Réu
Dicas Jurídicas: Publicidade na advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à Publicidade Profissional, regulamentado a partir do Provimento 94/2000. Ser visto significa ser conhecido, e ser conhecido, no mundo da advocacia, significa obter […]
Dicas Jurídicas: Prisão Preventiva
Dicas Jurídicas: Quem tem direito a gratuidade da justiça?
O beneficio da gratuidade da justiça esta prevista na Lei 1.060/1950 conhecida como Lei de Assistência Judiciaria Gratuita e no Código de Processo Civil. Ao se tratar de justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade da Justiça. O paragrafo 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as […]
Dicas Jurídicas: Despesas para o imposto de renda
1.DESPESAS COM SAUDE QUE VOCE PODE DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA . Planos de Saúde . Consultas com médicos, psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. . Exames . Internações 2. DESPESAS QUE VOCE NÃO PODE DEDUZIR . Remédios . Vacinas As despesas com saúde precisam ser declaradas na aba “Pagamentos Efetuados” do programa de […]
Dicas Jurídicas: Gravar nudez ou ato sexual sem permissão é crime e dá cadeia
Já esta valendo a Lei que prevê até um ano de prisão a quem fotografar ou filmar cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter intimo e privado sem autorização dos participantes. A Lei 13.772/18 foi sancionada em dezembro de 2018 e incorre na mesma pena quem fotografa, filma, grava áudio ou qualquer […]
Dicas Jurídicas: Nome sujo – Verdades e Metiras
As Empresas não podem negativar nome do consumidor SEM AVISO PREVIO. Após as negociações das dividas, o nome devera ser retirado imediatamente dos cadastros de proteção ao credito mesmo que a divida seja parcelada e somente pague a primeira parcela. Não é permitido receber ligações insistentes de cobrança e não pode o consumidor ser constrangido […]
Mais um trabalho concluído com sucesso da Dra. Viviane Pinheiro
Dra. Viviane Pinheiro, uma das melhores Advogadas Criminalistas e bem solicitada de Sobral, esteve em suas diligências na capital do estado, onde obteve mais um sucesso, mais um trabalho resolvido. Ela, que atua em todo o estado do Ceará e que tem parcerias com outros escritórios em todo o Brasil. Trabalha nos processos criminais e […]
Dicas Jurídicas: Quais seus direitos em contratos de academias, escolas e festas?
Primeiro entre em contato com os estabelecimentos para informar-se de quais as alternativas oferecidas por elas. Tentem entrar em um acordo que traga menos prejuízos para ambos os lados haja vista que os dois são atingidos pela crise financeira. O grande impasse é que os dois lados (empresa e cliente) podem ter razão, isto porque […]
Advogada Criminalista Dra. Viviane Pinheiro
Uma das melhores advogadas Criminalistas de Sobral e Região, Dra. Viviane Pinheiro esteve organizando sustentação oral em hábeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Ceará, trabalhando em home office ,se adaptando a uma nova era de trabalho Jurídico.
Dicas Jurídicas: Regime de Bens – Separação total de bens
Não há bens em comum do casal. Todos são individuais, antes ou após o casamento. Isso significa que, tanto os bens adquiridos depois do casamento, quanto os bens adquiridos antes do casamento permanecerão sendo particulares de cada cônjuge. Quem é casado com separação total de bens tem direito a pensão? Em uma União estável com […]
Dicas Jurídicas: Feminicidio no Brasil
Durante a Pandemia casos de feminicídio tem aumentado bastante. Configura FEMINICIDIO, a perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, sendo classificado de FEMINICIDIO INTIMO quando há uma relação de afeto ou de parentesco entre a vitima e o agressor. Ocorre por questões de gênero, ou seja, em função de menosprezo ou discriminação à […]
Dicas Jurídicas: União Estável – Qual o tempo necessário para configurar?
Atualmente não existe prazo fixo para configurar união estável. O critério para avaliação é subjetivo, ou seja, é verificado de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família. O Código Civil em seu art. 1723 reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher configurada na […]
Live com Dr. Ivo Vasconcelos e Dra. Viviane Pinheiro
Dia 30 de julho as 19:30h esses dois grandes profissionais, médico e advogada estarão juntos nessa maravilhosa live. Se liga!
Dicas Jurídicas: Pensão Alimentícia/Valor estabelecido pelo juiz
O valor da pensão alimentícia é 30% sobre o salario que o devedor, responsável pelo pagamento recebe? MITO. O valor da pensão alimentícia é fixado de acordo com o binômio NECESSIDADE (da criança) X POSSIBILIDADE ( do pai ou mãe) do alimentante. Se tiver contracheque pode descontar diretamente em folha de pagamento mensal. Caso não […]